Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária, cumulada com reparação moral - Procedência parcial na origem, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e rejeição da indenização moral - Aplicação da legislação de consumo, legitimidade passiva, responsabilidade civil e descabimento da intervenção de terceiro já decididas em acórdão anterior transitado em julgado - Preclusão destas matérias - Reparação patrimonial cabível em quantia equivalente ao valor dos prejuízos estimados na perícia - Abalo extrapatrimonial configurado - Hipótese peculiar e distinta - Necessidade de demolição do reboco da sala e das paredes internas e externas, além da remoção do revestimento do piso e parede do banheiro - Estimativa de realização dos serviços em cinco (5) dias úteis - Impedimento para a habitabilidade do imóvel com segurança - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Acolhimento integral da pretensão - Recurso do autor provido, não provido o da ré.