Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de abertura de conta corrente. Ação monitória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão de cobrança. Insurgência do autor em relação aos honorários sucumbenciais. Arbitramento de acordo com os critérios legais (art. 85, §2º, CPC), em seu patamar mínimo, equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Elevado valor da causa que não afasta os parâmetros legais, nem autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Entendimento consolidado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1076). Recurso desprovido... (Continua)