Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminares afastadas - Autoria e materialidade delitivas sequer questionadas - Penas que comportam reparos - Diminuição das basais - Exasperação lastreada na reincidência operada com rigor excessivo, no que toca ao corréu que ostenta recidiva específica - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da lei de regência, em grau mais expressivo, da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como da imposição do regime aberto para eventual desconto da corporal, em relação à corré primária - Regime fechado arbitrado com critério, em relação ao corréu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Recurso defensivo parcialmente provido