Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de bem móvel (veículo) - Ação de indenização por dano material e moral -Aluguel de veículo pelos autores, o qual foi cancelado indevidamente - Ré que não logrou êxito em demonstrar justa causa para o cancelamento da contratação - Dano moral - Ocorrência, nos termos do CDC - Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, cuja reparação decorre do serviço falho e defeituoso prestado que, uma vez demonstrado, gera o dever de indenizar, cujo prejuízo é presumido - Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, e também punitivo, sem, contudo, enriquecer a vítima - Decisão que arbitrou o valor da indenização em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstancias do caso, as condições pessoais dos autores e o porte da empresa ré - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)