Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a r. decisão que, em «ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito, determinou a comprovação do prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados (SCPC e Serasa) para ingresso na Justiça - Ausência de demonstração de eventual negativação - Razoabilidade na determinação, observada, a disposição do CPC, art. 378 - Recurso improvido... (Continua)