Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E CONSENTIMENTO EM FACE DA CESSÃO DE CRÉDITO PROMOVIDA - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO, OU MESMO DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO/CEDIDO - APLICAÇÃO DO art. 778, §§ 1º E 2º DO CPC - INAPLICABILIDADE DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 109, §1º, DO CPC NO PRESENTE CASO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.