Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.

Indeferimento da fruição de licença prêmio. Lei Complementar 37/2012 disciplina o Estatuto dos Servidores do Município de Santa Rita do Passa Quatro. Benefício concedido a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. O Estatuto condiciona a fruição do benefício à ausência de prejuízo ao serviço público. Indeferimento do pedido fundada na existência de prejuízo ao andamento do serviço. Ato administrativo computa afastamento de servidor desvinculado da unidade de lotação do impetrante. Desconformidade entre o motivo e a situação fática. Não configuração de gozo concomitante de licença-prêmio por mais de um terço da lotação da unidade administrativa a que vinculado o impetrante. Inteligência do art. 119 e 121 da Lei Complementar 37/2012. Nulidade do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Sentença mantida. ... (Continua)