Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Rejeição - Preclusão da preliminar de incompetência relativa de foro em virtude de suposta ineficácia da cláusula de eleição de foro - Competência prorrogada para o foro de eleição - Cessão fiduciária de direitos creditórios - Natureza de crédito extraconcursal reconhecida pelo próprio administrador da recuperação judicial - Não sujeição da integralidade do crédito aos efeitos da recuperação judicial da empresa coexecutada - Competência do Juízo da execução para decidir sobre os atos executórios, mormente os que importam em constrição e expropriação do patrimônio da pessoa jurídica coexecutada - Penhora de dinheiro - Possibilidade - Exclusão do dinheiro da exceção prevista na Lei 11.105/2005, art. 49, § 3º, que prevê a impossibilidade apenas de expropriação de bens de capital (dinheiro não é bem de capital) e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresária - Modalidade de penhora que, por si só, não importa em inviabilidade do exercício da atividade empresária da pessoa jurídica em recuperação judicial, que deverá ser examinado pelo MM. Juízo da execução, caso a caso, se porventura for provocado - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)