Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, afastou a exigibilidade de multa contratual e condenou a empresa ré a pagar à empresa autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais em razão da indevida negativação do seu nome. 2- Alegações da empresa ré apelante acerca da validade da cláusula de fidelização e do encerramento antecipado e injustificado do contrato pela empresa autora que não são aptas a modificar a sentença recorrida. 3- Danos morais verificados no caso concreto. 4- Quantum compensatório fixado pelo Juízo a quo que, na hipótese dos autos, não admite redução. 5- Contabilização de juros de mora que deve ocorrer a partir da citação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)