Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS -

Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pela ré sobre seu benefício previdenciário, com condenação desta à devolução dos valores, em dobro, mais indenização por danos morais - Extinção do processo sem análise de mérito por inépcia da petição inicial - Recurso da autora provido - Justiça gratuita concedida para fins de conhecimento do presente recurso independentemente de preparo - Pedido ainda não analisado na instância de origem - Extinção em razão do descumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial - Nova procuração, específica para a hipótese sub judice apresentada nos autos juntamente ao recurso de apelação - Omissão superada, ausente óbice que impeça o regular processamento do processo - Necessidade de prestigio aos princípios da efetividade da jurisdição, bem como da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)