Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Ilicitude probatória. Mérito. Pleito absolutório. Subsidiariamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.

1. A inviolabilidade do domicílio mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5º, XI, CF/88). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A inviolabilidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. 2. O ingresso regular na casa alheia depende da convergência de justa causa. A situação de flagrante deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes do STJ e do STF. A ordem judicial de busca e apreensão, por sua vez, deve ser produto de decisão devidamente fundamentada que exponha os elementos concretos que confiram quadro de justa causa autorizador da restrição do direito fundamental. 3. A ordem judicial, por sua vez, não é providência automática. Cabe à autoridade judicial avaliar, diante das circunstâncias do caso concreto, a configuração de um quadro de justa causa autorizador do ingresso das forças policiais no domicílio alheio. A decisão prende-se, portanto, à demonstração da convergência de indícios de prática delituosa, acompanhados de elementos que confiram o mínimo de suporte à necessidade da diligência que, para todos os efeitos, deve ser dirigida à obtenção de importantes elementos de prova para a investigação. 4. Caso concreto. Decisão concessiva da busca e da apreensão marcada pela absoluta generalidade. Ausência de indicação de elementos concretos que conferissem o quadro de justa causa - indícios de prática delituosa e indispensabilidade da medida. Decisão que, por sua generalidade, pode ser aplicada a múltiplos casos. 5. Ausência de quadro de justa causa que autorizasse o ingresso forçado, independentemente de ordem judicial. Acusados que não foram surpreendidos em evidente situação flagrancial. Indícios da prática de crime permanente que somente foram obtidos a partir do ingresso forçado quando, então, os policiais obtiveram a certeza visual da infração penal. 6. Busca e apreensão que se deu, portanto, exclusivamente em razão do cumprimento do mandado lastreado em decisão judicial desprovida de fundamentação. Violação do direito fundamental à privacidade materializada pela inviolabilidade domiciliar. Ilicitude probatória. Precedentes. 7. Busca e apreensão ilícita. Contaminação das provas derivadas. Frutos da árvore envenenada. Contaminação da prova oral representada pelo depoimento dos policiais encarregados da diligência. Ausência de circunstâncias que rompessem o efeito contaminatório. Absolvição de rigor, nos termos do CPP, art. 386, V. 8. Recurso conhecido. Acolhimento da preliminar de ilicitude probatória com a proclamação da absolvição.