Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, por desistência do autor - Reiteração de pedido - Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora - Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do CPC, art. 286, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)