Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Desacato, Resistência e Lesão Corporal (arts. 331, 329, §2º e 129, caput, todos do CP). Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea mantida. Regime aberto mantido. Recurso não provido... ()
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