Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco - Recurso adesivo da consumidora. Pretensão do banco em afastar responsabilidade - Suposto fato de terceiro - Falha no dever de segurança - Ausência de checagem adequada da identidade da golpista que se apresentou no lugar da consumidora - Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada - Falha de checagem que constitui fortuito interno e não exclui responsabilidade do fornecedor - Responsabilização do banco mantida. Pedido de afastamento do dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana da consumidora - Condenação em reparação do dano moral afastada. Pretensão da consumidora ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário (art. 42, par. ún. do CDC) - Ausência de prova de má-fé do banco - Devido ressarcimento de forma simples. Apelação do banco parcialmente provida. Recurso adesivo da consumidora parcialmente provido... (Continua)