Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR BEM RECONHECIDA - FALECIDO QUE NÃO DEIXOU HERDEIROS NECESSÁRIOS E PODIA DISPOR LIVREMENTE DA INTEGRALIDADE DE SEU PATRIMÔNIO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO