Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada reconheceu que o crédito tributário prefere ao crédito condominial - Crédito tributário tem preferência sobre o crédito condominial (nos termos do CTN, art. 186 e da jurisprudência do STJ) - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)