Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Escalada. Furto simples. Furto em repouso noturno. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora da escalada devidamente reconhecida. Causa de aumento do repouso noturno. Manutenção. Condenação mantida. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal mantida. Réu portador de maus antecedentes. Redução do aumento pela continuidade delitiva. Possibilidade. Prática de 3 infrações que impõe o aumento na fração de 1/5. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido