Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO DE VALOR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PAGAMENTO DO DÉBITO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO AUTOR/AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TRANSFERENCIA A FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM. TRANSFERENCIA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO. INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO EM RAZÃO DA INÉRCIA DE QUASE TRÊS ANOS DA PROCURADORIA DO ESTADO DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A MAIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que determinou a devolução dos valores indevidamente transferidos à favor do PROCON com incidência de correção monetária. Ação anulatória de débito julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão do pagamento do débito nos autos da execução. Condenação do autor ao pagamento de honorários. Transferência da integralidade da quantia depositada nos autos para quitar os honorários. Equívoco do cartório no cumprimento da ordem. Pretensão do agravante de devolver o valor histórico sem atualização. Deslealdade processual do agravante que deveria ter restituído imediatamente a quantia. Incidência de correção monetária que tem o objetivo de minimizar, e até mesmo neutralizar as distorções causadas pela inflação na economia, visando restabelecer o valor econômico da moeda, razão pela qual incide sobre o valor que foi indevidamente recebido há quase três anos. Conhecimento desprovimento do recurso.... (Continua)