Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência - Decisão que reconheceu a competência do Juízo da Vara Cível e determinou a produção de prova documental - Inconformismo - Cabimento, em parte - Ilícito extracontratual por suposta falha na prestação de serviço público - Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública - Súmulas 73 e 165 deste E. TJSP - Precedentes - Impugnação à produção de prova documental - Matéria que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento - Ausência de risco de inutilidade do julgamento da matéria no caso de recurso de apelação, conforme Tema Repetitivo 988 do E. STJ - Recurso conhecido, em parte, e provido na parte conhecida, com determinação de remessa... (Continua)