Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO CANCELAMENTO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESULTOU INDEFERIDA NOS AUTOS - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELA AUTORA, O QUE SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA - APLICAÇÃO DO art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI 11.608/2003, NOS MOLDES EM QUE INTRODUZIDO PELA LEI 17.785/2023 - PROVIMENTO CSM 2.739/2024 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO