Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que impugna a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não verificada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.... (Continua)