Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Encontro de 02 aparelhos celulares, 1 placa de celular com carcaça, 2 carregadores USB, 2 chips da operadora Claro em Sedex destinado ao sentenciado. Decisão que reconheceu a prática de falta grave apurada em procedimento disciplinar. Pleito pela absolvição. Cabimento. Réu que negou envolvimento com o Sedex contendo os aparelhos endereçados a ele. Ausência de oitiva da remetente do Sedex. Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a responsabilidade do agravante. Fato de terceiro. Princípio da instranscedência penal. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido