Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Resistência - Desobediência - Lesão Corporal - Sentenciado que estava transportando um veículo com sinal identificador adulterado (placa adulterada) e após receber ordem de parada dos policiais militares empreendeu fuga e, quando alcançado, resistiu à abordagem, desferindo chutes e socos no policial militar que tentava detê-lo, lesionando-o - Pedido de absolvição por insuficiência probatória em relação aos crimes de lesão corporal, resistência e desobediência; absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Pedido subsidiário de substituição do concurso material por concurso formal e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - não cabimento - Regime aberto mantido - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - não cabimento - medida não recomendável - Recurso desprovido.