Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofícios para penhora de recebíveis - Cabimento parcial - Decisão recorrida que deve ser declarada nula, por violação ao dever de fundamentação (CF, art. 93, IX; CPC) - Penhora de ativos de Sisbajud que não se relaciona com os pedidos formulados pela exequente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)