Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Ausência de comprovação de contratação do «Seguro Bolsa Protegida". Descontos feitos de forma indevida pela instituição financeira em benefício previdenciário do autor. Verba de Caráter alimentar. A indenização por danos morais não comporta redução (R$ 8.000,00). Valor em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que atende ao caráter pedagógico da medida. Patente má-fé na cobrança indevida efetuada pelo Banco. Manutenção da determinação para restituição em dobro dos valores descontados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)