Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Descumprimento de medida protetiva de urgência e resistência - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidades delitivas comprovadas - Declarações da vítima - Validade - Palavras dos agentes policiais que, ademais, revestem-se de fé pública - Sentença escorreita - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido... ()
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