Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Ilegitimidade do débito cobrado pela ré que se mostrou incontroversa, diante da ausência de impugnação recursal por parte da ré - Ilícito que superou a mera cobrança indevida - Autora cujo nome foi inserido em órgão de proteção ao crédito por dívida que se mostrou ilegítima - Dano moral puro configurado - Autora que faz jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto.

Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, acrescidos de juros moratórios lineares de 1% ao mês a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual) até a data do arbitramento da indenização, ou seja, até a data da publicação do acórdão, momento a partir do qual terá incidência somente a taxa de juros legais (art. 406 do CC), correspondente à taxa Selic, na qual já está incluída a atualização monetária - Ação procedente - Apelo da autora provido