Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Descaracterização da presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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