Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA CTPS. 1. Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, anoto que o tema indicado sob a pecha de omissão - equiparação salarial - foi expressamente fundamentado pelo acordão recorrido, eis que consignou que a prova oral comprovou a identidade de funções entre o autor e o paradigma, bem como que o reclamado não se desvencilhou do ônus de fazer prova em contrário. Nota-se, portanto, que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte ora recorrente. Dessa forma, o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que o acórdão apresente-se fundamentado, o que se deu na hipótese dos autos. Não se identifica, portanto, violação dos dispositivos indicados como violados. 2. Quanto à equiparação salarial, o acórdão regional assentou que o depoimento da testemunha foi hábil para a comprovação de exercício de atribuições idênticas e de igual valor entre reclamante e paradigma, bem como do tempo inferior a dois anos de exercício na função. Por outro lado, afirmou a Corte de origem que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua tese de trabalho de diferente valor (diferença de produtividade e perfeição técnica). Portanto, o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. 3. No tocante ao prazo para retificação da CTPS, já foi deferido, razão pela qual a pretensão carece de objeto. Agravo interno desprovido.