Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de ocorrência de prescrição. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 435,56) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 593,01. Não se conhece do recurso.