Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de roubo impróprio. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso