Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente para reconhecer o caráter excessivo da tarifa de cadastro cobrada pela instituição financeira, limitando a cobrança a 3% do valor do crédito financiado - Instituição financeira que recorre arguindo preliminar de ilegitimidade passiva na demanda em razão da cessão do crédito, bem como sustentando a regularidade Ementa: Recurso Inominado - Revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente para reconhecer o caráter excessivo da tarifa de cadastro cobrada pela instituição financeira, limitando a cobrança a 3% do valor do crédito financiado - Instituição financeira que recorre arguindo preliminar de ilegitimidade passiva na demanda em razão da cessão do crédito, bem como sustentando a regularidade da tarifa de cadastro, conforme entendimento do C. STJ - Recurso que não comporta acolhimento - Suposta cessão de crédito sequer notificada à parte devedora, o que prejudica sua eficácia em relação a esta, com fulcro nos arts. 288 e 290 do Código Civil - Contrato de empréstimo que fora entabulado incontroversamente pelas partes processuais, razão pela qual a instituição financeira é legitimada passiva na causa - No mérito, a r. sentença não comporta qualquer alteração - O julgado foi expresso ao mencionar a regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento do STJ, concluindo, contudo, que o montante de R$400,00 se revela abusivo, reduzindo-o a 3% do crédito financiado - Fundamentação que sequer restou impugnada pela recorrente, impondo-se o desprovimento do seu recurso - R. sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.