Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que deferiu a penhora de direitos do quinhão hereditário da executada sobre um imóvel. Inconformismo. Cabimento.

Imóvel de matrícula 27.445, do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP. Executada que recebeu em partilha o montante de 10% desse bem. Citação realizada no respectivo endereço. Exequente que deveria provar ser ela proprietária de outros imóveis, ônus do qual não se desincumbiu. Caracterização de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada, para cassar a penhora deferida em 1º grau. Recurso provido