Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Saques complementares, comprovados por faturas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Recurso improvido... ()
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