Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

Pretensão voltada a acúmulo de cargos - Magistério - Na hipótese, não comprovada a compatibilidade de horários para acúmulo de cargos - Previsão editalícia estabelece que será excluído do certame o candidato que não aceitar a jornada semanal ou o horário de trabalho determinado pela Municipalidade - Inteligência do item 17.4 do edital do concurso - Ausente elementos que infirmem, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a cumulação pretendida - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso