Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Concurso público. Candidata apresentou apenas o parecer conclusivo referente ao título de Mestrado obtido no exterior, porém, não trouxe o reconhecimento da Universidade, o que, em uma primeira análise, não atende ao item 8.56 do Edital. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Medida liminar indeferida. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido