Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização moral. Alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. O ajuizamento da demanda em comarca distinta do domicílio do consumidor não é causa, por si só, de negativa da benesse. Hipótese na qual demonstrada carência de recursos, suficiente para caracterização da hipossuficiência. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)