Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ENTIDADE PROTETORA DOS ANIMAIS. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE RODEIO, PROVAS DE LAÇO E OUTRAS NO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ACOLHIMENTO. PRÁTICA PERMITIDA, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA (Nº 10.519/2002). INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL 40.400/1995. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO COM A CHANCELA DA AUTORIDADE SANITÁRIA. USO DE «SEDÉM NÃO VEDADO PELA Lei E PREVISTO EM LEI ESTADUAL (Nº10.359/1999). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO