Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 284.3014.5314.0800

1 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à execução - Contrato administrativo firmado com a Municipalidade de Juquiá objetivando a prestação de serviços de tráfego - Não pagamento do preço avençado - Execução de título extrajudicial lastreada nas faturas emitidas pela contratada - Matéria afeita à competência das 13 primeiras Câmaras da Seção de Direito Público - Art. 3º, I.3, da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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