Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO.

A jurisprudência do STJ permite a retenção de até 25% dos valores pagos, salvo particularidades não presentes no caso. A taxa de ocupação incide por todo período que o comprador ocupou o imóvel, independentemente da data da notificação extrajudicial, sob pena de enriquecimento ilícito. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)