Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de oitiva judicial do reeducando - Rejeição - Agravante ouvido por funcionário do estabelecimento prisional, na presença de advogado da FUNAP, sendo-lhe facultado o pleno exercício do direito de defesa, de modo que não se vislumbra a ocorrência de prejuízo, sem o qual nenhum ato será declarado nulo - No mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e a perda dos dias remidos no mínimo legal - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrado descumprimento de condição imposta ao agravante por ocasião da concessão de saída temporária - Policiais Militares dirigiram-se a endereço diverso do declinado pelo sentenciado, o qual nega os fatos que lhe foram imputados - Absolvição, de rigor. Preliminar rejeitada e recurso provido