Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado nas dependências de estabelecimento prisional.

Condenação da ré mantida - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Ausência de insurgência quanto à condenação. A quantidade de pena imposta e a primariedade permitem a fixação do regime inicial aberto. Cabível a substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Parcial provimento do recurso