Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Depósitos parciais pelos executados. Apuração do saldo remanescente. Necessidade de acréscimo, ao valor do saldo, a partir do primeiro depósito (ainda no prazo legal para pagamento), de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% para a fase executiva, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC. Irrelevante a existência de discussão ou dúvida quanto ao valor a ser efetivamente depositado, tal como referido pela r. decisão agravada. Acréscimos devidos, nos termos da lei, ante o mero dado objetivo do pagamento insuficiente. Cálculo homologado pelo MM. Juízo a quo, por outro lado, que promoveu acréscimo, por duas vezes, em subsequentes atualizações, dos honorários sucumbenciais de 13% da fase de conhecimento, que já integraram o cálculo inicial da fase de cumprimento de sentença. Exclusão da redundância. Definição do valor do saldo a ser efetivamente observado para a sequência da execução, em valor superior ao reconhecido pelo MM. Juízo a quo mas inferior ao pretendido pelo espólio-exequente. Decisão agravada reformada em tais termos. Agravo de instrumento parcialmente provido.