Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória, julgada parcialmente procedente - Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que, por si só, não serve para demonstrar atitude dolosa ou culposa do consumidor, sobre defeito apontado em diligência administrativa - Perícia técnica, quer administrativa, quer a judicial, não realizada pela ré, que não se interessou a ré em produzir prova, sob o crivo do contraditório, sobre suas alegações - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória medida restritiva de direitos - Devolução dobrada de valores que, como ressalvado na sentença, só ocorre em caso de prévio pagamento pelo autor - Prejuízo moral não evidenciado - Notificação prévia sobre a possibilidade de corte, não consubstanciado - Recurso da ré parcial provimento, negado ao recurso adesivo do autor... (Continua)