Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Verba arbitrada em percentual sobre o valor da causa - Decisão de primeiro grau que fixou o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais devidos na data do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou - Reforma - Cabimento - Juros de mora que devem incidir a partir da intimação do devedor para pagamento, na fase de cumprimento de sentença - Precedentes do STJ e do TJSP - Impossibilidade de se presumir a mora do devedor antes de sua intimação e do decurso do prazo para pagamento voluntário - Título judicial que arbitra os honorários advocatícios que tem a sua exigibilidade inaugurada apenas com o início da fase de cumprimento de sentença e com a regular intimação.

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impugnação acolhida em parte, com reconhecimento do excesso de execução - Acolhimento parcial da impugnação que dá ensejo à fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do agravante - Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido