Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro prestamista - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da seguradora - Alegação de novação contratual decorrente do pagamento do saldo devedor mediante acordo extrajudicial e consequente extinção do contrato acessório de seguro - Não conhecimento - Inovação recursal - Inexistência de dano - Rejeição - Filha da segurada falecida que pagou diretamente quantia para quitar o contrato de financiamento garantido com seguro prestamista deve ser ressarcida - Ausência de óbices legais ou contratuais para fundamentar a recusa à cobertura securitária - Honorários advocatícios de sucumbência que não podem ser reduzidos por equidade para aquém do mínimo legal de dez por cento - Tese vinculante editada pelo C. STJ (Tema 1.076) - Honorários majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO... (Continua)