Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Celebração de acordo. Descumprimento. Propositura de cumprimento de sentença. Pronunciamento judicial que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a exclusão dos valores relativos aos reparos do imóvel (R$ 55.150,00) e ao desconto de uma parcela do acordo, que não foi computada, no importe de R$ 1.072,98, cabendo aos exequentes, no prazo de 15 dias, a apresentação de planilha atualizada do débito e a manifestação em termos de prosseguimento. Inconformismo. Interposição de apelação. Pronunciamento judicial recorrido não consiste em decisão terminativa do incidente de cumprimento de sentença, mas sim em decisão interlocutória que tão somente reconheceu a ocorrência de excesso de execução e determinou o prosseguimento do incidente. Recurso cabível contra decisão interlocutória prolatada na fase de cumprimento de sentença que não implica a sua extinção é o agravo de instrumento, consoante inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ante a mencionada previsão legal, nota-se que não existia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, de modo que a interposição de apelação pelos exequentes caracterizou erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissibilidade da apelação interposta é medida que se impõe, em razão da inadequação da via eleita, conforme o CPC, art. 932, III. Apelação não conhecida... (Continua)