Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Recurso em sentido estrito - Justiça Pública - Tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino - Rejeição da denúncia - Prisão em flagrante - Apreensão de nove porções de cocaína, além de um aparelho de telefone celular e de uma quantia em dinheiro - Provas da materialidade do delito e indícios suficientes quanto à autoria - Não oferecimento do acordo de não persecução penal - Faculdade do representante do Ministério Público - Instrumento de Justiça Negocial, calcado na voluntariedade - Precedente do STF - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Circunstâncias a ensejar o recebimento da denúncia - Decisão reformada para receber a denúncia - Recurso em sentido estrito provido, com determinação... (Continua)