Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida.
Remessa improvida(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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