Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação Revisional c/c Restituição de Valores. «Contrato de compromisso de venda e compra". Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que, dentre outras deliberações, acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento da Sentença. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de sentenciamento do feito, com o decreto de extinção do Incidente de Cumprimento de Sentença (Execução) pela satisfação do débito exequendo, nos termos do CPC, art. 924, II, com determinação de levantamento dos valores depositados. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.